PROJETO DE LEI Nº003/2025

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização do valor do salário mínimo no âmbito do Município, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

O Projeto de Lei está em estrita observância ao valor fixado pelo Governo Federal, em decorrência do Decreto nº 12.797, publicado no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro de 2025. 

Ressalte-se que a medida possui natureza meramente adequatória, não configurando aumento real de vencimentos, mas sim a recomposição obrigatória decorrente de norma constitucional e legal de hierarquia superior, razão pela qual se impõe sua implementação pelo ente municipal.

Diante do exposto, por se tratar de medida legalmente obrigatória, socialmente justa e financeiramente responsável, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.