Projeto de Lei de N°027/2025

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais) destinados a ocorrer com as despesas com Pagamento de Folha de Professores, com recursos oriundos da Transferencias do Fundeb - Complementação da União - VAAR. ( Valor Aluno, Ano Resultado).

Art. 2° - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

0204 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.2003. 2023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.01- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil_______________________R$ 150.000,00
Fonte 00543- Transferencias do Fundeb- Complementação da União - VAAR

Art 3°. Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá contar com Superávit Financeiro de arrecadação, Excesso de Arrecadação, anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma outra dotação orçamentaria, bem com utilizar recursos de outras fontes, conforme consta na Lei 4.320 de 17/03/1964

 Art 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentaria Anual para 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tenorio para o exercício de 2025.

 Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.