PROJETO DE LEI N° 023/2025

O presente projeto tem por finalidade ajustar a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n° 451, de 03 de julho de 2025, seguindo uma exigência da Caixa Econômica Federal, a fim de garantir maior clareza, precisão técnica e aderência à legislação federal vigente, especialmente no que se refere à autorização para contratação de operação de crédito e à indicação das garantias envolvidas.

 A nova redação do art. 1º especifica, de forma mais detalhada, qual a destinação do recurso contratado, que tem como foco o investimento em infraestrutura voltada à energia solar fotovoltaica e à iluminação pública.

Já a modificação do art. 2º tem como objetivo tornar explícita a autorização para que o Município utilize os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para a operação de crédito, assegurando a legalidade e a viabilidade financeira do contrato, conforme exigem os órgãos financiadores.

Trata-se, portanto, de uma modificação que não altera o mérito do projeto original, mas o aprimora sob os aspectos jurídico e técnico, proporcionando maior segurança ao Município na execução da operação de crédito e garantindo maior transparência quanto à aplicação dos recursos. 

Diante disso, solicitamos a aprovação da presente pelos nobres pares desta Casa Legislativa.