Projeto de Lei LEI N° 016/2025

A presente proposta visa obter autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal contrate operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio de linha específica para projetos sustentáveis, com o objetivo de financiar a implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Município.

A medida justifica-se pela necessidade de reduzir os custos com energia elétrica, que atualmente representam significativa parcela das despesas correntes da Administração Pública. A adoção de fontes renováveis de energia, como a solar, representa não apenas uma solução econômica de médio e longo prazo, mas também um compromisso com a sustentabilidade ambiental e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Com a instalação de sistemas de geração fotovoltaica, o Município poderá alcançar uma economia substancial nas faturas mensais de energia, liberando recursos para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, a iniciativa está em consonância com a agenda de desenvolvimento sustentável e as diretrizes de transição energética preconizadas em âmbito nacional e internacional.

Importa destacar que o financiamento a ser contratado observará os limites e condições estabelecidos pela legislação vigente, garantindo a capacidade de pagamento do Município, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Diante do exposto, e considerando os benefícios econômicos, sociais e ambientais decorrentes da proposta, submete-se o presente pedido à apreciação e autorização do Poder Legislativo.