Projeto de Lei de nº 015/2025.

O presente Projeto de Lei é apresentado em regime de urgência especial, em razão da necessidade de rápida deliberação e implementação da matéria nele contida, visando atender ao interesse público e evitar prejuízos à administração e à coletividade.

A urgência se justifica diante da relevância do tema e da sua imprescindibilidade para o adequado funcionamento dos serviços públicos, razão pela qual se solicita a especial atenção dos nobres vereadores para a célere apreciação e aprovação da presente proposição. 

Outrossim, o incluso Projeto tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), com a finalidade de viabilizar a construção do Centro Administrativo Municipal.

 A centralização das atividades administrativas em um único espaço proporcionará maior racionalização dos recursos públicos, economia de custos operacionais, melhor atendimento aos cidadãos e condições adequadas de trabalho aos servidores. Além disso, a edificação de um Centro Administrativo moderno representa um investimento estratégico para o desenvolvimento institucional do Município.

A fonte dos recursos decorre de Operação de Crédito já pactuada, estando a abertura do crédito devidamente amparada na legislação vigente, em especial na Lei Federal nº 4.320/64, bem como compatibilizada com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mediante as devidas alterações autorizadas neste Projeto de Lei.