Projeto de Lei de nº011/2026

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 396.000,00 ( Trezentos e noventa e seis reais ) destinados a ocorrer com as despesas com destinados a Secretaria de Assistencia Social deste Municipio , com recursos oriundos de Emenda Especial da União.

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
0205.1 — Fundo Municipal de Assistencia Social- FMAS
08.244.2005.2023 EXECUTAR EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.01 MATERIAL DE CONSUMO_________________________________________R$ 150.000,00
3.3.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA_____________R$ 46.000,00
3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA__________R$ 200.000,00
706- Transferencia Especial da União__________________________________________R$ 396.000,00 

Art 3º. Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior , o Poder Executivo poderá contar com Superávit Financeiro de arrecadação, Excesso de Arrecadação, anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma outra dotação orçamentaria, bem com utilizar recursos de outras fontes, conforme consta na Lei 4.320 de 17/03/1964

 Art 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentaria Anual para 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tenorio para o exercício de 2026.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.