PROJETO DE LEI N 011/2025

O presente Projeto de Lei visa estabelecer critérios objetivos para a perfuração de poços artesianos realizados pela Prefeitura Municipal de Tenório, garantindo maior transparência, equidade e eficácia no uso dos recursos públicos.

A perfuração de poços artesianos tem se mostrado essencial para assegurar o abastecimento de água em comunidades rurais e vulneráveis do nosso Município, especialmente em períodos de estiagem. No entanto, a ausência de parâmetros claros e objetivos pode comprometer a correta priorização e o planejamento das ações. 

Ao definir critérios técnicos e sociais, buscamos assegurar que a iniciativa pública atenda, prioritariamente, as populações mais carentes e que a escolha dos locais para perfuração de poços seja fundamentada em estudos técnicos, evitando desperdícios e garantindo a sustentabilidade ambiental.

 Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria, que visa melhorar a gestão hídrica municipal e proteger o direito essencial de acesso à água.