Projeto de Lei de n° 007/2025

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 372.000,00 (Trezentos e setenta e dois mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de Instalação e Perfuração de Poços Artesianos neste munícipio, com recursos oriundos de Emenda Especial.

Art. 2° - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programatica: 

0208 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
20.605.2006.1033– Сonstrução e Perfuração de Poços, Açudes, Barreiros e Barragens
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 00706- Transferencia Especial da União______________________________________________________________R$ 285.816,03

Art 3°. Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, Poder Executivo poderá contar com Superávit Financeiro de arrecadação das fontes 706, anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma outra dotação orçamentaria, bem com utilizar recursos de outras fontes, conforme consta na Lei 4.320 de 17/03/1964

Art 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentaria Anual para 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tenório para o exercício de 2025.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.