PROJETO DE LEI Nº 007/2026,

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 40 a 43 da Lei nº 4.320/64, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor R$ 203.186,68 (Duzentos e três mil , cento e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos ) , para atender as seguintes despesas:
02.40 - Secretaria Municipal de Educação 
Rubrica: 12 36 2003 2019 - Manutenção da Escola Tempo Integral- ETI
Fonte: Superávit financeiro____________________________________________________R$ 172.708,68
33.90.30.00 Material de Consuomo___________________________________________R$ 76.708,68
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ___________________R$ 15.000,00
44.90.52.00 Equipamentos e material permanente____________________________R$ 82.000,00
Rubrica: 12 361 1003 2016 - Manutenção das Atividades da Escola Tempo Integral- ETI 
Fonte: 15461030 - Transferências do Fundeb - Complementação da União — Educação em Tempo Integral (ETI)
Fonte: Excesso de Arrecadação
33.90.30.00 Material de CONSUMO___________________________________________R$ 30.478,00
TOTAL__________________________________________________________________________R$ 203.186,68 

Artigo 2° Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão provenientes das receitas oriundas da 546 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Educação em Tempo Integral (ETI) , excesso de arrecadação, anulação de dotação e do superávit financeiro do exercício financeiro de 2025, da fonte de recursos Transferências do Fundeb - Complementação da União - Educação em Tempo Integral (ETI) não utilizados em 2025.

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2026. 

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.