PROJETO DE LEI N° 005 /2025

É com elevado respeito que submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que propõe sobre o reajuste na gratificação do cargo em comissão de Administrador Escolar, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 413/2024. Essa medida busca valorizar os profissionais responsáveis pela gestão das unidades de ensino, reconhecendo a importância de suas funções administrativas e pedagógicas.

A alteração não compromete o equilíbrio financeiro do município e está em conformidade com a legislação vigente. Além disso, mantém a exigência de que o cargo seja ocupado por servidores do Quadro Permanente com formação pedagógica.

Diante disso, solicitamos a aprovação desta proposta, que representa um avanço para a educação municipal.