PROJETO DE LEI N° 003/2025

Art. 1°. Fica concedido reajuste salarial de 6,27% (seis, vírgula vinte e sete por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Tenório-PB, ocupantes do cargo de professor, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008.

Parágrafo único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapasе modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.

Art. 2°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.