PROJETO DE LEI N°002/2025

É com elevado respeito que submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a regulamentação das atribuições, deveres e condições de trabalho do cargo de coveiro no âmbito do Município de Tenório-PB.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer parâmetros claros e precisos para o exercício das funções do coveiro, considerando a relevância deste cargo para os serviços públicos funerários e a dignidade inerente à função. A regulamentação proposta busca garantir a segurança jurídica, a eficiência no desempenho das atribuições, e a valorização do servidor público que desempenha essa essencial tarefa.

Entre as principais disposições do projeto, destacam-se:
A descrição detalhada das atribuições e responsabilidades do coveiro, abrangendo atividades relacionadas ao sepultamento, manutenção dos cemitérios e atendimento ao público;
A obrigatoriedade do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) por parte do Município, visando à segurança e à saúde dos servidores:
O reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo (30%), em conformidade com a legislação vigente, devido à exposição contínua a agentes biológicos;
Normas para a preservação da segurança, higiene e organização nos cemitérios municipais.

Esse conjunto de medidas reforça o compromisso da Administração Pública com o respeito à dignidade dos servidores, a qualidade do serviço prestado à população e a observância de normas sanitárias e de segurança aplicáveis.

Confiamos que os nobres Vereadores compreenderão a relevância deste projeto e dedicarão atenção especial à sua análise e aprovação, considerando os benefícios diretos para a gestão pública e para os servidores envolvidos.

Renovamos nossos votos de estima e consideração a todos os membros desta Casa Legislativa.