PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2025 – DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Tenório - PB
"Casa Ladislau Cordeiro de Lima"
CNPJ: 04.721.463/0001-01
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Tenório, Estado da Paraíba, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Tenório – PB, no Poder Legislativo Municipal e em todo o território municipal, para o exercício de 2025, será de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Paço da Câmara Municipal de Tenório-PB, em 15 de janeiro de 2025.